Se você é advogado e atua com ações contra concessionárias de energia elétrica, precisa entender como a análise técnica do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) pode transformar a sua petição inicial em uma peça mais robusta e fundamentada.
O TOI é um documento emitido pela concessionária de energia quando ela alega ter identificado uma irregularidade no sistema de medição de energia elétrica de um consumidor. Com base nele, são feitas estimativas de consumo supostamente “não faturado” — resultando em cobranças que podem ultrapassar milhares de reais, além da possibilidade de corte de energia.
Nesse artigo você vai conhecer 4 erros que geralmente são cometidos durante uma inspeção. Além disso, vou te explicar o tamanho desse mercado para advogados(as) que desejam ser especialistas nesta área.
Esses serão os temas abordados:
a) Falta de Acompanhamento do Titular Durante a Inspeção (data do TOI);
b) Foto da Irregularidade durante a emissão do TOI sem Fundamentação Técnica;
c) Medidor Adulterado sem Violação dos Lacres;
d) Uso do Levantamento de Carga para fazer a Recuperação do Consumo de Energia;
e) Como o advogado pode usar esses erros a seu favor;
f) Número de inspeções TOI`s emitidos no Brasil.
Falta de Acompanhamento do Titular Durante a Inspeção (data do TOI)
Um dos erros é a ausência do titular da unidade consumidora ou de pessoa autorizada no momento da inspeção.
A resolução 1000 da ANEEL prevê que:
“Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve:
I – entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante.”
Com base no que está escrito na resolução da ANEEL, subentende-se que a inspeção não pode ser feita sem um acompanhante.
Quando isso não ocorre, o consumidor é colocado em desvantagem jurídica e técnica, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Dica: Em sua petição, destaque isso quando a inspeção for feita sem a presença do consumidor ou de acompanhantes como elemento que invalida a coleta de provas.
Se você ainda tem dúvida sobre o que é um TOI assista esse vídeo no canal da Perícia Elétrica:
Foto da Irregularidade durante a emissão do TOI sem Fundamentação Técnica
Outro erro recorrente durante uma inspeção que gerou um TOI é a falta de fundamentação técnica da suposta irregularidade.
Muitas vezes, o TOI contém apenas termos genéricos como “indícios de irregularidade” e as fotos apresentadas não permitem afirmar que houve uma irregularidade.
A foto 01 mostra um exemplo de um case de atendimento no qual atuei como assistente técnico.
Nesse caso a concessionária de energia alegou que os furos representavam uma fraude no sistema de medição, no entanto, não é possível fazer esse tipo de afirmação.
Os furos não comprovam que o cliente estava economizando energia através de uma fraude. Eles poderiam ter sido feitos para facilitar a montagem do sistema de medição.
De maneira impositiva, a concessionária de energia penalizou o seu cliente e aplicou uma cobrança de um consumo não faturado, sem comprovar de fato a irregularidade.
Ela cobrou de maneira retroativa do consumo referente a um período de 36 meses, alegando que o que foi encontrado no dia da inspeção que gerou o TOI, era uma irregularidade no sistema de medição.
A foto 02, mostra o valor dessa cobrança retroativa aplicado para o cliente foi de R$ 7.651.855.70.
Obviamente que o dono da indústria não pagou esse valor e recorreu judicialmente, no entanto, a concessionária de energia suspendeu o seu fornecimento de energia.
O advogado entrou com recurso judicial fazendo uma liminar para restabelecer o fornecimento de energia, isso funcionou temporariamente, mas a concessionária de energia entrou com recurso e derrubou as liminares.
Para que a indústria ficasse em operação foi necessário contratar 6 geradores diesel, elevando em mais de 4 vezes o custo com energia elétrica.
Nesse caso de maneira específica a contratação do meu serviço foi após a suspensão do fornecimento de energia.
Fiz um relatório técnico demonstrando as não conformidades e também acompanhei posteriormente o trabalho do perito nomeado pelo juiz.
Em situações como essa é muito importante o papel do assistente técnico, inclusive na fase de elaboração da petição inicial.
Esse profissional irá trazer um olhar que vai além dos aspectos jurídicos, considerando os procedimentos operacionais e normativos que a concessionária deve seguir para caracterizar uma irregularidade.
Caso queira me contratar como assistente técnico, envie um WhatsApp.
Medidor Adulterado sem Violação dos Lacres
Em muitos casos, a concessionária alega que houve manipulação no medidor de energia, mas não informa que os lacres foram rompidos.
Na prática, durante a inspeção a equipe da concessionária de energia identifica a irregularidade no medidor de energia, mas não consegue ver se os lacres estão violados.
Existem manipulações que são feitas nos lacres que não são possíveis de serem identificadas a olho nú durante a inspeção, pois ficam pouco perceptíveis.
Nesses casos a equipe de fiscalização precisa substituir o medidor de energia, cortar os lacres e colocar tudo em um invólucro, enviando para o laboratório.
O cliente será convidado para acompanhar essa inspeção e caso se recuse a comparecer ou não compareça no dia marcado, a concessionária de energia dará continuidade nos ensaios de verificação do medidor de energia.
A foto 03 é de um ensaio que realizei na concessionária de energia durante uma perícia. Se não fosse comprovado que o lacre estava violado a cobrança poderia ter sido cancelada.
É importante que os advogados saibam que às vezes eles lacres são perdidos ou descartados, sendo que o mesmo pode ocorrer com medidor de energia substituído.
Se a concessionária de energia fizer isso, fica difícil conseguirem atribuir a irregularidade a uma ação intencional por parte do cliente, aumentando as chances do advogado ganhar a ação judicial.É necessário tomar alguns cuidados com esse assunto, pois existem formas de provocar a queima de um medidor de energia sem a necessidade de romper os lacres.
No vídeo abaixo explico como é feito essa queima.
Uso do Levantamento de Carga para fazer a Recuperação do Consumo de Energia
Após a emissão do TOI a concessionária de energia irá calcular quanto o cliente deixou de pagar, caso ela entenda que houve uma irregularidade por ação intencional.
Existem 5 critérios que permitem a concessionária de energia fazer a recuperação do consumo de energia elétrica não faturado devido a uma irregularidade no sistema de medição.
A resolução 1000 da ANEEL, prevê:
Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva:
I – utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590;
II – aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos;
III – utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade;
IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou
V – utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição.
A possibilidade IV pode ser utilizada quando o levantamento de carga é feito no dia da inspeção que gerou o TOI, no entanto, muitas vezes esse preenchimento em campo é feito de maneira inadequada.
A foto 04 mostra um exemplo de preenchimento do TOI de forma inadequada:
No caso acima, a concessionária de energia não discrimina o tipo de carga e nem a potência, sendo medido pela equipe de fiscalização somente os valores de corrente elétrica.
Após a emissão do TOI, foi feito o cálculo do consumo não faturado, conforme a foto 05.
Nesse caso atuei como assistente técnico e fiz uma carta de contestação mostrando que a concessionária de energia estava errada nos cálculos que geraram a “multa”.
Esse tipo de análise técnica seria muito difícil para um advogado fazer sem formação na área de engenharia elétrica.
Caso o advogado optasse por fazer isso, poderia colocar em risco todo resultado do processo, fazendo o seu cliente pagar um valor elevado de maneira desnecessária.
Como o advogado pode usar esses erros a seu favor?
Como engenheiro, perito, assistente técnico e instrutor nesta área, posso afirmar com convicção: muitas cobranças feitas após a emissão dos TOIs lavrados possuem falhas técnicas.
Essas falhas podem (e devem) ser exploradas de forma estratégica durante a fase de um recurso extrajudicial ou ao entrar com uma ação judicial contra concessionária de energia elétrica.
Percebo que muitos advogados fazem a petição inicial de forma longa e com argumentos que não vão ser levados em consideração durante uma perícia.
Em muitos casos, poderia ser economizado inclusive os valores gastos com o perito, se o embasamento na petição inicial e na quebra de objeções aos argumentos da concessionária de energia forem bem feitos.
Contar com um apoio técnico especializado nesses processos que envolvem TOI, irá fazê-lo economizar horas de trabalho, aumentando e muito a chance de ter mais resultado.
Aproveite e conheça os critérios de cálculo utilizados pela concessionária de energia para fazer a recuperação do consumo não faturado.
Assista esse vídeo:
Número de inspeções e TOI`s emitidos no Brasil
O número de inspeções que geram TOI`s no Brasil vem aumentando muito nos últimos anos. Da mesma forma, o número de ações judiciais contra concessionárias de energia.
Uma reportagem feita pelo G1 mostra um aumento de 76% nos processos judiciais em um período de 4 anos (leia a reportagem).
Durante 1 ano foram mais de 229 mil processos, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Esse gráfico mostra o crescimento ao longo do tempo das ações judiciais contra concessionárias de energia elétrica:
Os dados da reportagem não apresentam os dados de 2024, mas as concessionárias de energia tem investido muito em equipes para fazer esse tipo de atividade.
Muitas concessionárias têm terceirizado esse tipo de serviço, existindo diversos rumores de equipes que ganham comissão extra por fraude identificada.
Isso tem gerado situações de fraudes que não possuem comprovação técnica e isso é detectado durante a contratação de um profissional com formação em engenharia elétrica.
Esse é um serviço que ofereço e posso te ajudar nos casos de TOI`s.
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Vamos juntos tornar o direito mais técnico — e a perícia, mais acessível.
Aproveite e conheça outros conteúdos sobre isso:
Como cancelar a cobrança de uma “multa” após a emissão de um TOI
O que é um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)
Prazo de cobrança da multa gerada após emissão do TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção)
