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Como cancelar a cobrança de uma “multa” após a emissão de um TOI

Receber um TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) da concessionária de energia elétrica pode ser assustador, principalmente quando isso vem acompanhado de uma carta de cobrança, informando que você tem um débito extra. A boa notícia é que você pode recorrer dessa cobrança, e, em muitos casos…

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O que é um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)

Esse post é direcionado para advogados(as) e engenheiros(as) eletricistas que atendem clientes que foram notificados pela concessionária de energia ao receber um TOI…

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Multa por TOI acima de 1 milhão de reais – Pagar ou recorrer?

Multa por TOI: Muitas indústrias têm recebido “multas” das concessionárias de energia por irregularidades no sistema de medição…

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Prazo de cobrança da multa gerada após emissão do TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção)

A Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000 traz diretrizes importantes relacionadas à apuração de receitas não faturadas devido a irregularidades no consumo de energia elétrica…

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